Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477834

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No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

(a)

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

(b)

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

(c)

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

(d)

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

(e)

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.