Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477836

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A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:

(a)

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

(b)

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

(c)

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

(d)

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

(e)

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.