Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC477846

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Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

(a)

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

(b)

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

(c)

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

(d)

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

(e)

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.

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