Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC478684

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Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

(b)

Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.

(c)

A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.

(d)

A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.

(e)

A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.

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