Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?
