Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Questão Anulada
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), NÃO se encontram entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar
