Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC479057

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Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

(a)

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

(b)

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

(c)

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

(d)

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

(e)

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.