Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

FC479111

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Quanto ao princípio da anualidade eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

(b)

O princípio da anualidade não se aplica às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que podem ser editadas até dia 05 de março do ano da eleição.

(c)

O princípio da anualidade aplica-se para mudanças de entendimento jurisprudencial na Justiça Eleitoral.

(d)

Leis e demais atos normativos aprovados fora do escopo temporal, previsto no art.16 da Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.

(e)

O princípio da anualidade eleitoral é uma garantia constitucional que protege a segurança jurídica.