Questões de Concurso

Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC479256

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À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Constituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

(b)

Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

(c)

O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

(d)

A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.

(e)

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.