Questões de Concurso

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

(a)

não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.

(b)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.

(c)

todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.

(d)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.

(e)

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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