Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC479343

notificar erro

Nos termos da Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

(a)

é vedado submeter, em qualquer hipótese, o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

(b)

a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal somente tipificará crime quando este atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

(c)

a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

(d)

a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, que deixa de identificar-se ao preso, não tipifica qualquer crime.

(e)

a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito, estando ou não assistido, e ele consentir em prestar declarações.

Visualizar Questão Comentada