Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Financeiro

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Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

(a)

ao crédito presumido.

(b)

à concessão de isenção em caráter não geral.

(c)

à remissão.

(d)

à concessão de subsídios.

(e)

ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.