Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC479494

notificar erro

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

(a)

as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.

(b)

as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.

(c)

a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.

(d)

as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(e)

as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.