Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC479495

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Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Com base na LC nº 588/2019, é correto afirmar que

(a)

a defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.

(b)

a defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.

(c)

caso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.

(d)

em havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.

(e)

não haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.