Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC479501

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

(a)

a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.

(b)

a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.

(c)

a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.

(d)

o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

(e)

é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.