Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

FC479527

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

(a)

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.

(b)

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

(c)

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

(d)

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

(e)

São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.