Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito do Consumidor

notificar erro

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

(a)

estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.

(b)

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

(c)

determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.

(d)

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.

(e)

concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.