Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Cargo: Professor - História
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CETAP

Cargo:

Professor - História

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC479789

notificar erro

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

(a)

pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.

(b)

pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.

(c)

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.

(d)

pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

(e)

Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.