Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Cargo: Professor - História
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CETAP

Cargo:

Professor - História

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC479793

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

(a)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

(b)

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

(c)

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

(d)

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

(e)

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.