Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC479977

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Antônio, na condição de locatário, firmou contrato de locação de imóvel com finalidade empresarial, sendo Júlia sua fiadora. De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(a)

O imóvel de propriedade de Júlia, no qual ela reside, poderá ser penhorado para pagamento da dívida locatícia.

(b)

Antônio e Júlia são devedores solidários, independentemente de previsão contratual nesse sentido.

(c)

Júlia é considerada devedora subsidiária, sendo nula cláusula contratual em sentido contrário.

(d)

Júlia é devedora principal, e Antônio, devedor subsidiário.

(e)

Se Júlia for casada, é necessária a anuência de seu cônjuge para ela atuar como fiadora, independentemente do regime de bens do casamento.