Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC480011

notificar erro

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

(a)

Somente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.

(b)

Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

(c)

Ser obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.

(d)

Assumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.

(e)

O devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.