Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC480013

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

(a)

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são considerados fornecedores quando prestam serviços ao público.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que sejam destinatárias finais do produto ou serviço.

(c)

O consumidor não possui direito à reparação por danos morais decorrentes de relações de consumo, apenas por danos materiais.

(d)

A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.

(e)

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em nenhuma hipótese.