Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:
I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.
Está correto o que se afirma em: