Questões de Concurso

Prefeitura de Seara - SC

Concurso: Prefeitura de Seara - SC
Cargo: Educador Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMAUC

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC480093

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A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Liberdade Assistida somente pode ser aplicada em substituição a medida privativa de liberdade, não podendo ser fixada de forma autônoma.

(b)

A Liberdade Assistida permite ao juiz impor atividades laborais compulsórias, ainda que em prejuízo da frequência escolar.

(c)

A Liberdade Assistida constitui medida de internação domiciliar, em que o adolescente deve permanecer recluso em casa sob vigilância da polícia.

(d)

A Liberdade Assistida não tem prazo mínimo, podendo ser aplicada por tempo indeterminado até decisão judicial de revogação.

(e)

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário.