Questões de Concurso

CRBio-5ª Região

Concurso: CRBio-5ª Região
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC480139

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Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

(a)

Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.

(b)

Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.

(c)

Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.

(d)

Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).