Questões de Concurso

Câmara de Juazeiro - BA

Concurso: Câmara de Juazeiro - BA
Cargo: Técnico em Recursos Humanos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Técnico em Recursos Humanos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:

(a)

Representar o Município em Juízo e fora dele.

(b)

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

(c)

Informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.

(d)

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

(e)

Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.