Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC482333

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Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

(a)

inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

(b)

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.

(c)

inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.

(d)

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.

(e)

constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.