Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC482347

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Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

(a)

Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

(b)

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

(c)

É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.

(d)

A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

(e)

A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.