Questões de Concurso

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.

(a)

Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.

(b)

A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.

(c)

Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.

(d)

A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.

(e)

No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.