Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC482421

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De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

(a)

executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

(b)

exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.

(c)

elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.

(d)

promover a modernização do aparelho policial do estado.

(e)

desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.