Questões de Concurso

Prefeitura de Paraíso do Norte - PR

Concurso: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Cargo: Agente de Controle de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente de Controle de Endemias

Disciplina: Direito Sanitário

FC482573

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A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

(b)

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

(c)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não poder ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta.

(d)

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.