Questões de Concurso

Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC482851

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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é

(a)

ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

(b)

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

(c)

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.

(d)

ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.