Questões de Concurso

Prefeitura de Turvânia - GO

Concurso: Prefeitura de Turvânia - GO
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

(a)

ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.

(b)

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.

(c)

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

(d)

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.