Questões de Concurso

Prefeitura de Turvânia - GO

Concurso: Prefeitura de Turvânia - GO
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Penal

FC482951

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Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão previstos na Lei nº 8.137/1990. De acordo com a Lei mencionada, em sua seção II, Art 3º, entende-se que um funcionário público comete crime funcional contra a ordem tributária ao

(a)

emitir nota fiscal com informações falsas sobre a venda de um produto.

(b)

fornecer ao contribuinte informações sigilosas a respeito de futuras fiscalizações.

(c)

realizar auditoria tributária tendenciosa à redução dos tributos com finalidade de beneficiar o contribuinte.

(d)

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo.