Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.
Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.
Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.
Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.