Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que: