Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Conselheiro Tutelar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC483230

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Com base no Art.18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas aplicáveis aos pais, responsáveis ou qualquer pessoa que utilize castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.

(a)

As medidas incluem encaminhamento a programas de proteção à família, advertência, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e obrigação de assegurar tratamento especializado à vítima, sendo aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme a gravidade do caso.

(b)

As medidas previstas somente poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, após decisão transitada em julgado, sendo vedada sua aplicação pelo Conselho Tutelar.

(c)

A única medida cabível ao agressor é a advertência, sendo as demais aplicadas exclusivamente à criança ou adolescente vítima, com o objetivo de reparação psicológica.

(d)

O agressor será obrigatoriamente encaminhado a tratamento psiquiátrico e à perda definitiva do poder familiar, independentemente da gravidade do caso ou de outras sanções legais.