Questões de Concurso

UEM - 2018

Concurso: UEM - 2018
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UEM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC483478

notificar erro

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

(a)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente realize a prestação de trabalho obrigatório como medida específica de proteção.

(b)

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

(c)

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita ao princípio da brevidade e deverá ser aplicada por prazo determinado, e não é permitida a realização de atividades externas.

(d)

A falta ou a carência de recursos financeiros constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

(e)

É garantido a toda criança e adolescente o livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos.