Questões de Concurso

Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC483738

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No contexto do direito civil, a prescrição e a decadência são institutos essenciais para a segurança jurídica, regulando a perda da pretensão e do próprio direito em razão do tempo. Considerando as disposições expressas do Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

(b)

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

(c)

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz pode suprir a alegação.

(d)

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

(e)

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.