Questões de Concurso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Concurso: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Cargo: Auditor Fiscal do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auditor Fiscal do Município

Disciplina: Direito Civil

FC483871

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A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, é verificada no Código Civil a seguinte disposição acerca do negócio jurídico:

(a)

o silêncio importa anuência, independentemente das circunstâncias ou dos costumes

(b)

em regra, a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio

(c)

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que cessada antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

(d)

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato