Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Municipal

FC483985

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De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

(a)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

(b)

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

(c)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(d)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(e)

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.