Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Municipal

FC484235

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Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Deixar de fazer declaração de bens.

(b)

Impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.

(c)

Permitir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal.

(d)

Desatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações.

(e)

Deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas.