Questões de Concurso

Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC484794

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Sobre a Lei nº.8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

(a)

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts.9º,10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts.9º,10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

(d)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.