Questões de Concurso

Prefeitura de Varginha - MG

Concurso: Prefeitura de Varginha - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC484988

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

(a)

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

(b)

A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.

(c)

A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

(d)

Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

(e)

O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.