Questões de Concurso

Prefeitura de Paraibuna - SP

Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBDO

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC485132

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Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Será licenciado com remuneração proporcional, baseada em laudo oficial da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ClPA, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.

(b)

Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico da rede oficial, solicitada pela unidade administrativa responsável de cada Poder ou Órgão.

(c)

Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado passado por médico do local em que esteja sendo tratado.

(d)

Somente serão aceitos atestados médicos em que conste o Código Internacional de Doenças - CID.

(e)

Configura acidente no trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.