Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art.7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

(a)

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

(b)

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

(c)

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

(d)

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.

(e)

Quando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.