Questões de Concurso

Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC485540

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

(b)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

(c)

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

(d)

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

(e)

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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