Questões de Concurso

Prefeitura de Andradas - MG

Concurso: Prefeitura de Andradas - MG
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC486190

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Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art.99 do CC)

(a)

Bens de propriedade exclusiva da União, destinados ao uso coletivo da população residente no território nacional.

(b)

Bens pertencentes aos municípios, mas com acesso restrito a determinados grupos sociais.

(c)

Bens de uso exclusivo das guardas municipais para a execução de suas atividades operacionais.

(d)

Bens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.