Questões de Concurso

Prefeitura de Andradas - MG

Concurso: Prefeitura de Andradas - MG
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC486191

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Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

(a)

O poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.

(b)

O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".

(c)

O poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

O poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.