Concurso:
Prefeitura de Andradas - MG
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal nº 1/94, do Município de Andradas, que trata do (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), afirma que:
I. o candidato aprovado em concurso poderá optar, no momento da posse, se quer ser regido pelo regime estatutário ou celetista.
II. poderá haver designação para o exercício de função, no âmbito do Poder Executivo, para cargo vago de Professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, desde que não haja candidato aprovado em concurso.
III. o ocupante de cargo público efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá acumular as duas funções, mas perceberá necessariamente o salário do cargo comissionado.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. o candidato aprovado em concurso poderá optar, no momento da posse, se quer ser regido pelo regime estatutário ou celetista.
II. poderá haver designação para o exercício de função, no âmbito do Poder Executivo, para cargo vago de Professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, desde que não haja candidato aprovado em concurso.
III. o ocupante de cargo público efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá acumular as duas funções, mas perceberá necessariamente o salário do cargo comissionado.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
